O que o Microempreendedor Individual precisa para contratar um empregado?
Para você que já se tornou MEI – Microempreendedor Individual – e precisa contratar um empregado, o Sebrae-SP preparou este material, com informações sobre as obrigações trabalhistas necessárias para o cumprimento desta nova etapa do seu negócio. Com um empregado, você poderá ter mais tempo para se dedicar ao seu negócio e lucrar mais.
Principais informações na hora de contratar um empregado Para você, que nesse momento passou a ser um Microempreendedor Individual, ou simplesmente MEI, e está interessado em contratar empregados, é importante saber quais as principais regras e exigências para fazer isto de acordo com a legislação trabalhista vigente no país.
Conheça algumas das principais obrigações do MEI – Microempreendedor Individual ao contratar um empregado:
- Realizar a anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
- Preencher o livro ou ficha de matrícula de empregado.
- Comunicar a contratação ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, por meio do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.
- Fazer a inscrição do empregado no Programa Integrado Social – PIS, caso ele não possua.
- Pagar o salário mensalmente.
- Fornecer o demonstrativo de pagamento mensal discriminando o valor do salário e os descontos lega
- Prestar mensalmente informações sobre a remuneração do empregado no sistema SEFIP/GFIP Sistema Empresa FGTS e Informações à Previdência – CEF Caixa Econômica Federal
- Realizar o desconto da contribuição previdenciária do empregado e recolher juntamente com a sua contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
- Fornecer ao empregado, ao final de cada ano-calendário, o Demonstrativo de Rendimentos e Imposto Pago para os fins do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF
- Entregar anualmente a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.
Veja mais na cartilha preparada pelo Sebrae Cartilha MEI – como contratar empregado
